Para o Cartório de Anhanduí, sob a titularidade da Tabeliã Priscila Papasidero, a transparência e a segurança das suas informações são prioridades absolutas. Esta página tem como objetivo esclarecer, de forma simples e direta, como coletamos, guardamos e protegemos os seus dados pessoais sempre que você navega em nossa plataforma, entra em contato conosco ou solicita a prática de atos notariais e registrais.
Conforme os critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a Tabeliã Priscila atua como Controladora das informações. Isso significa que somos responsáveis por gerenciar o ciclo de vida desses dados e assegurar que eles permaneçam plenamente protegidos.
Nossa sede está localizada na Via Lateral, nº 2.729, Centro, CEP 79125-000, Anhanduí/MS, e estamos devidamente registrados no CNPJ sob o nº 23.479.103/0001-81.
1. COMO SE DÁ A COLETA DE DADOS PESSOAIS?
O recebimento de informações pessoais ocorre em decorrência do atendimento em nossa sede física, contatos por canais digitais ou para o cumprimento obrigatório de exigências legais da atividade pública. Os dados coletados variam de acordo com a finalidade:
Para a prática de Atos Notariais, Registrais e Demandas Jurídicas:
- Qualificação Completa: Nome, nacionalidade, profissão, naturalidade, data de nascimento e filiação;
- Vínculos Familiares: Estado civil, união estável, regime de bens adotado e identificação do cônjuge ou companheiro(a);
- Documentação Oficial: Números de CPF, RG (incluindo órgão emissor, data de expedição e validade);
- Contato e Localização: Endereço residencial, endereço comercial, e-mail e números de telefone/celular;
- Validação de Identidade e Segurança: Biometria (impressão digital), cartão de assinatura (firma), fotografia e gravações em vídeo;
- Dados Específicos e Situação Patrimonial: Situação patrimonial, dados bancários, informações sobre capacidade civil, constrições judiciais, atestados médicos (quando aplicável) e enquadramento como Pessoa Exposta Politicamente (PEP);
- Registros Públicos: Informações extraídas de certidões públicas ou de dados de domínio público geral.
Durante a Utilização Deste Site:
- Endereço de IP, informações básicas sobre o dispositivo de acesso e páginas internas visualizadas.
Compromisso Pró-Privacidade: O site do Cartório de Anhanduí foi desenvolvido sob o princípio do minimalismo de dados. Portanto, não utilizamos ou arquivamos cookies, pixels de rastreamento ou qualquer tecnologia de monitoramento de perfil.
2. QUAL A FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS?
O uso de dados pessoais por esta serventia possui bases legais sólidas, ligadas principalmente ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e à execução de serviços públicos. Suas informações são utilizadas para:
- Garantia de Fé Pública: Identificar e qualificar os usuários de forma inequívoca para lavrar e registrar os atos solicitados de forma segura;
- Prevenção a Fraudes e Ilícitos: Analisar documentos e perfis para combater fraudes, falsidade ideológica e crimes financeiros (atendendo ao Provimento nº 149 do CNJ);
- Comunicações Essenciais: Responder a dúvidas, fornecer atualizações sobre pedidos de certidões e dar retornos institucionais;
- Atos Eletrônicos: Utilizar recursos de imagem e som via câmera para a realização de videoconferências no âmbito do sistema e-Notariado;
- Defesa e Ordem Judicial: Colaborar com requisições de autoridades públicas e instâncias fiscais, ou para o exercício regular de direitos em processos administrativos.
3. POLÍTICA DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
O Cartório de Anhanduí não comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento dessas informações é restrito e ocorre apenas nas seguintes situações:
Dever Legal e Fiscalização: Repasse obrigatório de informações a órgãos do Poder Judiciário, Corregedoria Geral de Justiça, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e centrais compartilhadas de atos notariais (como CENSEC e e-Notariado).
Parceiros Técnicos e Operacionais: Fornecedores de infraestrutura de TI, sistemas especializados de gestão cartorária e serviços de armazenamento em nuvem. Esses parceiros atuam como operadores e seguem rígidas diretrizes contratuais de sigilo.
4. SEGURANÇA E RETENÇÃO DOS DADOS
Adotamos medidas rígidas de segurança da informação, incluindo rotinas de criptografia e controle restrito de acesso, mitigando os riscos de vazamentos, perdas ou modificações indevidas. Como prestadores de serviços públicos, os prazos de guarda dos livros e documentos seguem rigorosamente a Tabela de Temporalidade do CNJ (Provimento CNJ nº 50/2015), sendo que grande parte dos atos possui natureza perpétua.
5. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Respeitadas as restrições da atividade pública e os deveres de conservação dos registros públicos, a LGPD assegura a você os direitos de:
- Confirmar a existência do tratamento e acessar seus dados em nossa base;
- Solicitar a retificação de dados que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados;
- Obter esclarecimentos sobre com quais órgãos e entidades compartilhamos suas informações.
Nota Legal Importante sobre Retificação de Atos: Em se tratando de assentos e atos de registro civil ou de imóveis já lavrados e integrados aos livros oficiais da serventia, qualquer pedido de alteração, correção ou retificação de dados deverá observar obrigatoriamente as regras, exigências formais e os procedimentos previstos na Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).
6. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta política poderá passar por revisões para se adequar a provimentos inéditos do CNJ, decisões das Corregedorias ou melhorias operacionais. A versão atualizada entrará em vigor assim que publicada na plataforma.
7. CANAL DE ATENDIMENTO — ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Para sanar dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou exercer direitos associados às suas informações pessoais, entre em contato diretamente com a nossa Encarregada de Dados:
- Encarregada (DPO): Ingridy de Lima de Souza (Tabeliã Substituta)
- Canal Direto de E-mail: cartorioanhandui@gmail.com
Estamos à disposição para garantir um serviço seguro e transparente.
Cartório de Anhanduí
Tabeliã Priscila Papasidero